Portaria GM/MDIC nº 68/2026: o programa mover agora virou regra clara

Publicada em 20 de março de 2026, a Portaria GM/MDIC nº 68/2026 representa um passo decisivo para transformar o Programa MOVER em uma política pública efetiva de incentivo à inovação na indústria automotiva, ao regulamentar de forma detalhada o regime de incentivos voltado à pesquisa, desenvolvimento e produção tecnológica na indústria automotiva e de mobilidade. A norma define quais sistemas e soluções são considerados estratégicos, abrangendo desde baterias, eletropostos e sistemas de armazenamento de energia até tecnologias de hidrogênio, novos combustíveis e softwares automotivos, alinhando a política industrial brasileira às tendências globais de descarbonização e inovação.

Do ponto de vista jurídico-regulatório, a Portaria avança ao estabelecer critérios técnicos objetivos e mensuráveis para acesso aos incentivos, como indicadores de agregação de valor no País, maturidade tecnológica da manufatura e diversificação de mercados. Além disso, disciplina de forma minuciosa o processo de habilitação, as obrigações de investimento mínimo em P&D, a forma de apuração dos créditos financeiros e os mecanismos de acompanhamento e fiscalização, reforçando a segurança jurídica, a previsibilidade e a transparência para montadoras e fornecedores da cadeia automotiva.

Na prática, a Portaria cria um ambiente mais favorável à atração de investimentos, à relocalização produtiva e ao desenvolvimento tecnológico no Brasil, especialmente em áreas estratégicas como eletrificação, hidrogênio e novos sistemas de propulsão, temas já centrais nas decisões regulatórias e de negócios do setor automotivo. Ao tornar mais explícito quais tecnologias serão incentivadas e quais requisitos devem ser atendidos, a norma amplia a previsibilidade para o planejamento de investimentos, projetos de inovação e decisões produtivas no âmbito do Programa MOVER.