O Digital Omnibus no GDPR: simplificação, inovação e segurança jurídica

Em 19 de novembro de 2025, a Comissão Europeia apresentou o “Digital Omnibus”, documento que sugere alterações ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). A motivação central da proposta reside na busca por simplificação das obrigações legais, redução de custos administrativos e fortalecimento da segurança jurídica, mantendo, por óbvio, o elevado padrão de proteção dos dados pessoais vigente na União Europeia. Entre os principais aspectos do projeto, sob a ótica da proteção de dados pessoais, destacam-se…

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