A Inteligência Artificial, e o Atendimento Humanizado e a Ética no Direito.
Aplicações práticas e avanços no Judiciário
No âmbito do Poder Judiciário, a IA possibilita a automação de tarefas repetitivas, como autuações, citações, análise jurisprudencial, elaboração de documentos e até mesmo a previsão de desdobramentos processuais. Procedimentos esses que devem estar pautados pelo comprometimento com a ética e a transparência. Para tanto, cabe a cada tribunal a análise da robustez técnica e segurança das plataformas aplicadas, bem como, informar a sua utilização.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 332/2020, estabeleceu diretrizes sobre ética, transparência e governança no uso da IA pelo Poder Judiciário. O objetivo é garantir o uso responsável da tecnologia, especialmente diante da possibilidade de sua influência na tomada de decisões judiciais.
Diane disso, convém destacar que segundo a pesquisa “Uso de IA no Poder Judiciário 2023”, realizada pelo CNJ, o número de projetos de IA desenvolvidos por órgãos judiciais cresceu 26% entre 2022 e 2023.
Assim, ante ao crescimento, com a finalidade de centralizar informações e apoiar a organização das tarefas e decisões judiciais, o CNJ lançou o programa “Gabinete do Juízo”, dentro do Programa Justiça 4.0.
Outro exemplo notável é a ferramenta “JurisprudênciaGPT”, implementada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que utiliza a base de acórdãos para auxiliar julgadores a fundamentar novas decisões.
Apesar dos benefícios evidentes, é essencial evitar a mecanização excessiva das decisões em detrimento da sensibilidade e da atuação intelectual humana. O Judiciário é um instrumento de controle social e, como tal, sua responsabilidade não pode ser integralmente delegadas à tecnologia.
Sim. Os humanos são falíveis, mas também o é a tecnologia. No entanto, os humanos são sensíveis e a tecnologia ainda não o é. A sensibilidade do atendimento humano é fundamental para a calibragem das decisões, que em maior ou menor escala, impactam na sociedade.
A atuação da advocacia e o papel humano
Na esfera da advocacia, a IA também tem transformado a rotina profissional. Ferramentas baseadas em IA auxiliam na elaboração de petições, pareceres, integração com sistemas judiciais, jurimetria e comunicação com clientes. A jurimetria, em especial, tem permitido o uso de dados para entender padrões, prever comportamentos jurídicos e apoiar a construção de estratégias.
Ferramentas de IA possibilitam, ainda, a automação e a comunicação de sistemas de controles de advogados e clientes, bem como, o acesso a sistemas judiciais.
A automação vem moldando o perfil do profissional jurídico, que passa a atuar onde é essencial a empatia, a escuta ativa e a análise técnica criteriosa. Demandas jurídicas são complexas e envolvem elementos subjetivos e éticos que exigem discernimento humano. Por mais avançados que sejam os algoritmos, a expertise e a sensibilidade do advogado seguem insubstituíveis.
Assim, na utilização da IA, além dos preceitos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina, é importante que o advogado observe a Recomendação nº 01/2024 do Conselho Federal da OAB.
Cabe ao advogado garantir a manutenção do sigilo profissional e com ele a confidencialidade e privacidade dos dados que trata. O uso da IA deve sempre ser supervisionado por humano, com mecanismos eficazes de controle e correção. Nesse sentido, cabe ao profissional a análise da robustez técnica e segurança das plataformas aplicadas, bem como, dar a devida transparência à sua utilização.
Garantido o pleno respeito aos preceitos citados, a IA, como ferramenta de apoio, potencializada o desenvolvimento intelectual do trabalho jurídico. A IA tem permitido a redução do tempo em atividades burocráticas e administrativas, bem como na realização de pesquisas jurídicas e de mercado.
Considerações finais
A aplicação da Inteligência Artificial no Direito representa um marco de eficiência e inovação, mas exige um compromisso inegociável com a ética, a transparência e a responsabilidade.
A tecnologia é uma aliada poderosa, mas não substituiu o olhar humano. A integração entre IA e atendimento humanizado tem o potencial de elevar o serviço jurídico a um novo patamar de qualidade, desde que pautada em valores fundamentais da profissão jurídica, seja no judiciário, seja nas atividades privativas do advogado.
Por: Luana Torques Cavalli e Andrezza Hautsch Oikawa.