Insight: Domicílio Judicial Eletrônico, no âmbito do Programa Justiça 4.0. por Yasmin Veiga Salomão e Francinne Maria Dadalt Berkenbrock

O Domicílio Judicial Eletrônico busca facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo. Trata-se de ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital, com objetivo de inovar, contribuindo para a efetividade do Poder Judiciário e ampliando o acesso à Justiça.

O período para o registro de pessoas jurídicas de direito público e privado foi estabelecido na Portaria CNJ nº 46. Grandes e médias empresas devem se cadastrar até 30/05/2024. Após essa data, o cadastro de empresas será efetivado de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, sujeitando-as aos riscos de perda de prazos processuais.

Vale ressaltar que micro e pequenas empresas se sujeitam ao cadastro apenas quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). Já o cadastro de pessoas físicas é facultativo.

O Domicílio Judicial Eletrônico trouxe também mudanças nos prazos para leitura e ciência das informações expedidas, sendo três dias úteis após o envio de citações pelos tribunais e 10 dias corridos para intimações. Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Sem dúvida, a maior inovação e benefício consiste no recebimento das informações processuais (citações, intimações e notificações) de maneira unificada nessa nova ferramenta, sem a necessidade de manter o cadastro em diversos sistemas, como ocorre atualmente.

O Conselho Nacional de Justiça espera a adesão voluntária de 350 mil empresas privadas com CNPJ ativo. Para apoiar os novos usuários, o Programa Justiça 4.0 elaborou vídeos tutoriais e manuais que estão disponíveis na página do Portal do CNJ1. É fundamental que os usuários estejam familiarizados com o funcionamento do sistema para que possam fruir de seus benefícios e mitigar os riscos de perda de prazo.