Adesão do Brasil ao Acordo de Haia é aprovado pelo Senado Federal

No dia 06 de outubro de 2022, o Senado Federal aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n° 274/22, que prevê a adesão do Brasil ao Acordo de Haia, o qual viabiliza a possibilidade de proteção de Desenhos Industriais em 94 países - incluindo Estados Unidos, Japão e a União Europeia - a partir de um único pedido de registro depositado perante a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI).

Até o momento, era possível a realização unificada apenas de (i) pedidos de registros internacionais para marcas, em razão do Protocolo de Madri, um tratado internacional assinado pelo Brasil desde 2019 e, também, (ii) depósitos internacionais de patentes através do Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (PCT).

No entanto, com o ingresso do Brasil como signatário do Acordo de Haia e a unificação dos pedidos de registro, a burocracia e os custos para registros de Desenhos Industriais diminuem e corroboram para o fomento das atividades econômicas, já que facilitam a realização do pedido e obtenção de registro de Desenhos Industriais, centralizando o pagamento de todas as taxas na OMPI.

Ou seja, não se faz necessário a realização de um pedido nacional separado em cada um dos países em que se procura a proteção, evitando (i) complicações resultantes de processos e línguas distintas, (ii) necessidade de controle permanente dos prazos de renovação de toda uma série de registros nacionais e o (iii) pagamento de diversas taxas em moedas diferentes.

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