Proteção de Dados: Confira as notícias da semana
O ICO, no Reino Unido, define regras de marketing para setor público
Na última quarta-feira (04/08), o Information Commissioner’s Office (ICO) no Reino Unido, publicou um documento às organizações do setor público sobre suas ações de marketing direto, e como devem as gerir sem violação de dados pessoais. Ao serem obrigados a cumprir as regras de marketing do Regulamento de Privacidade e Comunicações Eletrônicas, as autoridades públicas conseguem controlar e-mails e outras ferramentas de marketing sem que ultrapassem os limites da privacidade impostos pela GDPR.
Agência Nacional de Aviação Civil lança primeiro manual sobre segurança cibernética na aviação civil
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) lançou o pioneiro Manual de Conscientização em Segurança Cibernética na Aviação Civil. O documento foi criado para auxiliar entidades da aviação civil a verificar e incrementar (caso necessário) a segurança de seus processos internos que envolvem segurança da informação. Também será uma forma de disseminar a cultura da segurança cibernética pelo setor.
Presidente nomeia membros do Conselho de Proteção de Dados Pessoais
Nesta terça-feira (10/08), o presidente Jair Bolsonaro oficialmente nomeou os membros que irão compor o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Os nomes foram publicados no Diário Oficial da União, e de acordo com a ANPD, as indicações contaram com participações da sociedade civil por meio da publicação de editais para formação de listas. Está previsto que as reuniões do conselho ocorram três vezes por ano.
Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor insere de forma expressa a proteção de dados no Código de Defesa do Consumidor
O projeto de lei ainda em trâmite, substitutivo ao PL 786/19, insere expressamente no CDC a aplicação da LGPD em ações referentes ao uso de dados do consumidor, como em cadastros, fichas e registros, tornando mandatório informar ao titular acerca do direito de proteção de suas informações.
Projeto de Lei 2630/20: Entidades exigem critérios claros para remoção de conteúdo da internet
Organizações civis defenderam nesta terça-feira (10/08), o Projeto de Lei 2630/20, de combate às Fake News, exigindo que as políticas de controle de conteúdo sejam mais transparentes. A opinião foi compartilhada por membros de órgãos governamentais, defendendo que a moderação de conteúdo deve ser comunicada de forma simples e didática. Além disso, também foi ponderada a criação de serviços de ouvidoria nas plataformas, e o envio de notificações aos usuários mediante remoção de conteúdo.