Confira as notícias da semana de proteção de dados
Justiça usa CDC e LGPD para manter suspensão de site que vende dados pessoais
O TJ do Distrito Federal e Territórios julgou procedente uma ação ajuizada pelo MP-DF, requerendo que o responsável pela página Facilitavirtual.com.br não disponibilizasse e eliminasse os dados pessoais de brasileiros tratados irregularmente. O MP afirmou que o réu, por meio de sua página, vendia dados pessoais para anunciantes terceiros. A ação foi ajuizada no ano passado pela Unidade de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (ESPEC) do MPDFT.
ANPD divulga relatório semestral de acompanhamento da Agenda Regulatória
Por meio da Portaria n. 11, de 27 de janeiro de 2021 a ANPD aprovou a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. O documento contém dez projetos prioritários e instrumentos a serem utilizados para materializar a regulamentação das temáticas relevantes. Importante destacar que todos os projetos com previsão de início no 1º semestre de 2021 foram formalmente iniciados e estão em andamento.
Golpe do boleto volta repaginado usando dados coletados em megavazamentos
A empresa de segurança cibernética Axur afirma que criminosos voltaram a utilizar boletos falsos em golpes. Aproveitando-se do crescimento dos vazamentos de dados em 2021, assim como a facilidade de acesso de companhias de empréstimos para segundas vias, criminosos criaram robôs que emitem boletos para as vítimas com seus dados vazados, oferecendo a renegociação de supostas dívidas através de sites falsos.
Lei Estadual n. 11.340: No Espírito Santo, lei proíbe a solicitação de cadastro prévio para envio de informações sobre produtos e serviços
Estabelecimentos comerciais no Espírito Santo agora estão proibidos de solicitar cadastro aos consumidores como condição para passar informações sobre produtos e serviços fornecidos. A nova lei se aplica também às relações de consumo via comércio eletrônico, e busca evitar relações abusivas entre vendedor e consumidor.
Amazon é penalizada em aproximadamente 746 milhões de euros pela Comissão Nacional de Proteção de Dados de Luxemburgo
Segundo um relatório financeiro enviado pela Amazon à Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos, a companhia está sendo obrigada a pagar cerca de equivalentes a 4,5 bilhões de reais (e 884 milhões de dólares) em euros, por diversas denúncias de supostas violações à privacidade. Ainda não foram esclarecidas quais as reclamações, mas foi requisitado pelo órgão de proteção de dados da UE, que a empresa mude suas práticas comerciais. A multa é até então a mais alta já registrada pela GDPR, e a Amazon nega quaisquer irregularidades.