ANPD publica guia orientativo sobre Agentes de Tratamento e Encarregado de Dados

Foi publicado em 28/05, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o “Guia Orientativo para a Definição dos Agentes de Tratamento e do Encarregado” em razão da necessidade de esclarecimentos de alguns conceitos essenciais à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados como: agentes de tratamento, controlador, operador e o encarregado de dados.

O material visa estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador, sub-operador e do encarregado, as definições legais, os respectivos regimes de responsabilidade, alguns casos concretos que exemplificam cada uma das explicações da ANPD e perguntas frequentes sobre o assunto.

A cartilha não possui caráter regulatório, sendo recomendado que seja observado em conjunto com as decisões proferidas pelo órgão. Além disso, está aberta a comentários e contribuições da sociedade civil, sendo possível sua atualização em conformidade com as novas regulamentações e publicações da ANPD.