Política de conformidade das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento.

Entra em vigor no próximo dia 01 de março de 2021 a Resolução BCB n.º 65/2021, de 28 de janeiro de 2021. O normativo do Banco Central regula a política de conformidade aplicável às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento.

Em linhas gerais, o novo normativo decorre da implementação da padronização e simplificação dos atos normativos pelo Banco Central, em atenção ao Decreto 10.139/2019. Portanto, a nova Resolução BCB n.º 65/2021, mantém o texto original da Circular nº 3.865, de 7 de dezembro de 201, agora revogada, com apenas melhorias de redação.

De toda sorte, vale relembrar que as medidas previstas na Resolução BCB n.º 65/2021, buscam garantir a conformidade das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento às normas e aos regulamentos que estão obrigadas a observar.