ACC Informa: ANPD divulga agenda regulatória com prioridades até 2022

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, em seu primeiro ato normativo, no Diário Oficial da União, a agenda regulatória para o biênio 2021-2022. O documento elenca 10 temas prioritários para esse período de vigência, estabelecendo se serão regulados por portaria, resolução ou eventual orientação por guia de boas práticas. O anexo apresenta, ainda, o prazo previsto para o início do processo de regulamentação dos temas, dividindo o lapso temporal em três fases distintas.

Dentre esses itens, destacam-se o regimento interno da ANPD, o regime de proteção de dados para pequenas e médias empresas, o estabelecimento de normativas para aplicação do art. 52 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nesse sentido, a expectativa é que em breve seja publicada a primeira tomada de subsídios pela ANPD, bem como o primeiro planejamento estratégico.

Consulta com regulamentação da LGPD para microempresas e startups

As primeiras resoluções previstas englobam regras para pequenas e médias empresas, metodologia de multas, comunicação de incidentes e elaboração de relatório de impacto.

Entre os destaques, está a tomada de subsídios sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte, além de startups ou empresas de inovação e empreendedores que tratam dados de pessoas com fins econômicos.

As contribuições devem seguir o modelo divulgado no site da Autoridade e podem ser enviadas até o dia 1º de março de 2021 para o e -mail consultapublica@anpd.gov.br, com o assunto Tomada de Subsídios 1/2021.

Acesse o documento na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-11-de-27-de-janeiro-de-2021-301143313

Fonte: ANPD