ACC Informa: STF divulga pauta de temas de 2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o calendário e a pauta de julgamentos de 37 sessões plenárias do primeiro semestre de 2021. De acordo com o site da Suprema Corte, a seleção dos processos privilegiou a concretização das liberdades civis e econômicas, como, por exemplo, o direito ao esquecimento, o direito de resposta em periódicos jornalísticos, a regulamentação de jogos de azar, as restrições resultantes da propriedade intelectual e as cotas de produções nacionais nos empreendimentos audiovisuais.
Foram incluídos na pauta também casos relacionados à pandemia de covid-19 e a setores regulados como telecomunicações, transportes e medicamentos.
Confira os destaques:
Fevereiro
RE 1010606 – Direito ao esquecimento (dia 3) – Com repercussão geral reconhecida, o tema diz respeito a familiares da vítima de um crime praticado nos anos 1950 que questionam sua utilização em programa televisivo.
Relator: Ministro Dias Toffoli
ADI 1945 – Tributação sobre software (dia 4) – A ação aponta inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual 7.098/1998 de Mato Grosso, que consolida normas referentes ao ICMS, por bitributação e invasão da competência municipal.
Relatora: Ministra Cármen Lúcia
ADI 5659 – Tributação sobre software (dia 4) – A ação questiona o Decreto Estadual 46.877/2015 de Minas Gerais e outros diplomas legais.
Relator: Ministro Dias Toffoli
ADI 5469 – ICMS (dia 4) – Ação ajuizada contra as cláusulas do Convênio ICMS 93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária, que tratam dos procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
Relator: Ministro Dias Toffoli
RE 1287019 – ICMS (dia 4) – Recurso contra decisão do TJDFT, que entendeu que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, acrescentado à Constituição Federal pela Emenda Constitucional 87/2015, não está condicionada à regulamentação de lei complementar.
Relator: Ministro Marco Aurélio
ADIs 4017 e 4103 – Bebidas alcoólicas em rodovias (dia 10) – Ações questionam constitucionalidade de norma que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.
Relator: Ministro Luiz Fux
ADI 5549 – Transporte terrestre coletivo (dia 11) – Ação contra dispositivo da Lei 12.996/2014 que alterou a Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. Relator: Ministro Luiz Fux
ADI 6270 – Transporte terrestre (dia 11) – Ação aborda a validade de normas que permitem o oferecimento de serviços interestaduais de transporte terrestre coletivo de passageiros sem procedimento licitatório prévio, mediante simples autorização.
Relator: Ministro Luiz Fux
INQ 4831 – Oitiva de presidente da República (dia 24) - Trata do depoimento do presidente da República para esclarecimento de fatos investigados no inquérito.
Relator: Ministro Alexandre de Moraes
Março
RE 627432 – Liberdade econômica e artística (dia 3) – Discute a constitucionalidade da chamada “cota de tela”, relativa à norma sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos.
Relator: Ministro Dias Toffoli
ADI 5664 – Gestão pública (dia 3) - Questiona leis complementares do Estado do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área da saúde, sob o argumento de que a medida é necessária para atender a necessidades urgentes e excepcionais. Relator: Ministro Marco Aurélio
ADI 2135 – Gestão pública (dia 4) - Ação pede declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 19/1998 que suprimia da Constituição Federal a obrigação de que os entes federados instituíssem o Regime Jurídico Único (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Relatora: Ministra Cármen Lúcia
ADIs 5436, 5418 e 5415 - Direito de Resposta (dia 10) - Ações abordam dispositivos da Lei 13.188/2015 (Lei do Direito de Resposta).
Relator: Ministro Dias Toffoli
ADI 5667 - Código Brasileiro de Aeronáutica (dia 11) - Ação questiona dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre acesso a informações de acidentes.
Relator: Ministro Nunes Marques
RE 979962 – Importação de medicamentos (dia 17) – Discute a constitucionalidade da pena prevista no artigo 273 do Código Penal (10 a 15 anos de reclusão) para as pessoas que importam medicamento sem registro sanitário. A matéria tem repercussão geral reconhecida.
Relator: Ministro Roberto Barroso
ADI 6281 - Propaganda eleitoral paga (17/3) - Ação contra restrições impostas pela Lei 9.504/1997 – Lei das Eleições – à veiculação de propaganda eleitoral paga em jornais impressos.
Relator: Ministro Luiz Fux
ADI 5941 - Medidas coercitivas (dia 18) – Discussão sobre a constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou a suspensão do direito de dirigir, da apreensão de passaporte e da proibição de participação em concurso público e em licitação pública como medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Relator: Ministro Luiz Fux
ADI 5631 – Publicidade infantil (dia 24) – Discute a constitucionalidade da Lei Estadual 13.582/2016 da Bahia, que proíbe a publicidade dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio.
Relator: Ministro Edson Fachin
ADI 4924 – Telecomunicações (dia 25) - A ação tem por objeto a Lei Estadual 17.107/2012 do Paraná, que prevê penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres (trote telefônico).
Relator: Ministro Gilmar Mendes
Abril
RE 966177 – Jogos de azar (dia 7) – O julgamento aborda a tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar, afastada pelo acórdão recorrido fundado nos preceitos da livre iniciativa e das liberdades fundamentais. O tema foi considerado de repercussão geral em novembro de 2016.
Relator: Ministro Luiz Fux
ADI 5439 - ICMS em operações interestaduais (dia 7) – A ação refere-se procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação.
Relatora: Ministra Cármen Lúcia
ADI 4858 – ICMS incidente sobre mercadorias importadas (dia 7) – Ajuizado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o caso questiona a redução das alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas.
Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
ADI 4844 – Gestão Pública (dia 8) – Julgamento sobre dispositivos da Constituição de Minas Gerais que tratam da fixação do quadro de emprego das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Relatora: Ministra Cármen Lúcia
ADC 51 – Controle de dados por provedores de internet (dia 14) – A Ação Declaratória de Constitucionalidade discute o controle de dados de usuários por provedores de internet no exterior como exposto em Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos. Relator: Ministro Gilmar Mendes
ADI 5625 – Novas relações de trabalho (dia 15) – Essa norma dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Relator: Ministro Edson Fachin
RE 887671 – Separação dos Poderes (dia 22) – Com repercussão geral reconhecida, o Supremo decidirá se o Poder Judiciário pode determinar à administração pública o preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.
Relator: Ministro Marco Aurélio
RE 688267 – Dispensa de empregados de estatais (dia 28) – Processo que trata da dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. O caso tem repercussão geral reconhecida.
Relator: Ministro Alexandre de Moraes
Maio
ADIs 5492 e 5737 – CPC (dia 5) – Ações ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Distrito Federal contra dispositivos da Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil (CPC).
Relator: Ministro Dias Toffoli
RE 598650 – Competência da Justiça Federal para ação rescisória (dia 5) – O Supremo julgará recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União.
Relator: Ministro Marco Aurélio
ADI 5779 – Comercialização dos anorexígenos (dia 12) – Julgamento de lei que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Relator: Ministro Nunes Marques
ADPF 219 – Cálculo em processos em que a União é ré (dia 12) – A Presidência da República questiona decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais que impõem à União o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré ou executada, o valor devido à parte autora.
Relator: Ministro Marco Aurélio
RE 1188352 – Edição de fases de processo licitatório (dia 13) – o Supremo reconheceu a existência de repercussão geral no processo onde se discute a competência legislativa para editar normas sobre a ordem de fases de processo licitatório.
Relator: Ministro Luiz Fux
ADI 3481 – Comercialização de testes psicológicos (19/5) – Ação que questiona dispositivos de resolução do Conselho Federal de Psicologia que restringem a profissionais inscritos na entidade a comercialização e o uso de manuais de testes psicológicos.
Relator: Ministro Alexandre de Moraes
RE 1008166 – Direito à creche (dia 19) – O recurso discute o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade.
Relator: Ministro Luiz Fux
ACO 1003 – Integração do rio São Francisco (dia 20) – Ação contra o projeto de integração do rio São Francisco para o semi-árido nordestino com requerimento para a imediata paralisação da implementação.
Relator: Ministro Edson Fachin
ADI 5529 – Lei de Propriedade Industrial (dia 26) – Ação questiona dispositivo que possibilita a abertura de prazo indeterminado para a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade. Relator: Ministro Dias Toffoli
ADI 4234 – Patente “pipeline” (dia 26) – O Supremo julga a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei da Propriedade Industrial brasileira que tratam das patentes “pipeline”, também conhecidas como patentes de revalidação, mecanismo que visa conceder patente a produtos que não eram patenteáveis antes da lei de 1996 e que já estavam no domínio público brasileiro.
Relatora: Ministra Cármen Lúcia
Junho
ADI 3973 - ICMS em conta de energia (dia 2) - Contesta o Convênio ICMS 60/07, que autoriza os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção de ICMS na parcela da tarifa de energia elétrica subsidiada pelo governo.
Relator: Ministro Luiz Fux
RE 1209429 - Liberdade de imprensa (dia 9) – Com repercussão geral reconhecida, o recurso trata da responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido pela polícia, em situação de tumulto, durante cobertura jornalística.
Relator: Ministro Marco Aurélio
ADPF 221 – Regulação de produtos agrotóxicos (dia 10) - Questiona legislação do Rio Grande do Sul sobre o cadastramento, a distribuição e a comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas no território estadual.
Relator: Ministro Dias Toffoli
ADC 45 – Lei de Licitações (dia 16) – Ação pede declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação.
Relator: Ministro Roberto Barroso
REs 610523 e 656558 - Serviços jurídicos (dia 16) – Recursos sobre a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos por entes públicos.
Relator: Ministro Dias Toffoli
ADPF 323 – Acordo coletivo de trabalho (dia 17 - Discute se cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho ou se somente podem ser modificados ou suprimidos por meio de novo acordo ou convenção coletiva.
Relator: Ministro Gilmar Mendes
ADPF 381 – Acordo coletivo de trabalho (dia 17) - Questionamento de decisões que declararam inválidos dispositivos de convenções coletivas pactuadas entre transportadoras e motoristas, bem como condenaram empregadores ao pagamento de horas extras e de horas trabalhadas em dias de descanso, em situações ocorridas antes da vigência da Lei 12.619/2012, que disciplinou os direitos e deveres dos motoristas profissionais.
Relator: Ministro Gilmar Mendes
ARE 1121633 - Norma coletiva de trabalho (dia 17) – Aborda validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado pela Constituição Federal.
Relator: Ministro Gilmar Mendes
ADI 5186 – CPC (dia 23) - Ação contesta o parágrafo 5º do artigo 739-A do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei 11.382/2006, que trata dos embargos à execução.
Relatora: Ministra Cármen Lúcia
ADI 5870 – Reforma Trabalhista (dia 30) - Contesta dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterados em decorrência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e, posteriormente, pela edição da Medida Provisória (MP) 808/2017.
Relator: Ministro Gilmar Mendes
ADI 6050 - Reforma Trabalhista (dia 30) – Ação tem por objeto as novas regras da CLT relativas às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho.
Relator: Ministro Gilmar Mendes
ADIs 6069 e 6082 - Reforma Trabalhista (dia 30) – Ações questionam alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 na CLT referentes à reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho.
Relator: Ministro Gilmar Mendes