Medida Provisória que altera regras trabalhistas perderá validade no próximo domingo

Diante da falta de entendimento sobre os dispositivos da Medida Provisória 927, publicada em 22/03/2020, o Senado Federal tirou de pauta a sua votação e, portanto, a normativa perderá validade a partir de 19/07/2020. O texto da MP traz importantes ferramentas de enfrentamento ao momento de calamidade pública na área das relações de trabalho. Dentre seus dispositivos estão previstas regras como: acordos individuais e coletivos para flexibilizar o teletrabalho, antecipação do gozo de férias e feriados, concessão de férias coletivas, diferimento do pagamento do FGTS e INSS..

A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Mas, com as proposições apresentadas pelo seu relator no Senado referentes aos prazos de diferimento do FGTS e INSS, a discussão se seguiu, e, por fim, o plenário decidiu por não votá-la.

Como a Medida Provisória durante sua vigência tem força de lei, salvo se o Congresso Nacional editar decreto legislativo em contrário, deverão ser respeitados os atos praticados até 19/07/2020 sob seus termos.