ACC na Mídia: Artigo publicado no Conjur

O site Consultor Jurídico (Conjur) publicou o artigo da advogada e sócia da ACC Andrezza Haustch Oikawa sobre o adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados, para 03 de maio de 2021, pela Medida Provisória 959, de 29 de abril de 2020. Para Andrezza, a MP traz insegurança jurídica, pois não existe garantia institucional de sua aprovação no prazo de até 120 dias. “Diante de uma situação de incerteza, o ideal é que as empresas, para além das discussões normativas, procedimentais e políticas, adotem práticas adequadas de proteção de dados pessoais como parte de sua estratégia de negócios. Desta forma, mitigam não só os riscos de não conformidade, mas também a responsabilidade em situações de vazamento ou tratamento indevido das informações.” Confira o artigo na íntegra aqui.