Boletim ACC: Proteção de Dados Atualizado 15/5

Proteção de Dados é tema de grande discussão no Brasil há tempos, culminando em 2018, com a edição da Lei Geral de Proteção de Dados. A lei brasileira, inspirada no Regulamento Europeu de Proteção de Dados, trouxe regras para a gestão completa de dados pessoais coletados ou tratados em território nacional, por pessoas físicas ou jurídicas, com fins econômicos. Em tempos de pandemia, a utilização dos dados de mobilidade dos cidadãos pelas autoridades públicas se tornou foco de polêmica.

Confira a edição atualizada nesta sexta-feira (15/5) do boletim informativo especial da ACC aqui.