ACC na Mídia: Questão de Direito, Bem Paraná

A coluna Questão de Direito, do jornal Bem Paraná, publicou uma nota na edição de terça-feira (12) sobre o adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para 03 de maio de 2021, pela Medida Provisória 959, de 29 de abril de 2020. Para Andrezza Haustch Oikawa, advogada da ACC, a MP traz insegurança jurídica, pois não existe garantia institucional de sua aprovação no prazo de até 120 dias. “Diante de uma situação de incerteza, o ideal é que as empresas, para além das discussões normativas, procedimentais e políticas, adotem práticas adequadas de proteção de dados pessoais como parte de sua estratégia de negócios. Desta forma, mitigam não só os riscos de não conformidade, mas também a responsabilidade em situações vazamento ou tratamento indevido das informações.”