ACC na Mídia: Gazeta do Povo
A Gazeta do Povo publicou no sábado (02), o artigo da advogada Andrezza Hautsch Oikawa sobre o adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados para 03 de maio de 2021, pela Medida Provisória 959, de 29 de abril de 2020.
Para Andrezza, a MP traz insegurança jurídica, pois não existe garantia institucional de sua aprovação no prazo de até 120 dias. “Diante de uma situação de incerteza, o ideal é que as empresas, para além das discussões normativas, procedimentais e políticas, adotem práticas adequadas de proteção de dados pessoais como parte de sua estratégia de negócios. Desta forma, mitigam não só os riscos de não conformidade, mas também a responsabilidade em situações vazamento ou tratamento indevido das informações.”
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