Quando os Dados Pessoais atravessam fronteiras...
Em meio às novas acomodações na geopolítica internacional, as manchetes - seja na mídia tradicional, seja nas redes sociais - tratam dos mais diversos temas: novos arranjos econômicos, protecionismo comercial, direitos humanos, deportações, conflitos armados, guerra digital… E, qual a relação dos dados pessoais com esse contexto e temas?
Pois bem, não é difícil perceber que a forma de tratamento dos dados pessoais e a sua garantia como direito fundamental podem ser fortemente impactados com a mudança de postura política. Mudança esta que pode vir refletida em novas diretrizes e normas ou, de forma espúria, com a utilização dos dados para fins diversos dos originalmente informados e pretendidos.
Essa discussão é agravada quando lembramos que os dados pessoais, há muito, não encontram fronteiras. Os dados coletados no Brasil, em Portugal ou onde quer que seja, são instantaneamente transferidos para qualquer outro lugar do planeta. É difícil encontrar quem não utilize ferramentas e aplicativos de fornecedores com datacenters espalhados em diferentes países. Como exemplo, empresas contratam sistemas operacionais e serviços em nuvem de big techs, com servidores fora de suas sedes. Pessoas aderem aos termos de uso de redes sociais que tratam seus dados pessoais fora do seu país de residência. Além, é claro, das transferências criminosas. Os dados pessoais vêm e vão, sem que barreiras físicas impeçam a sua circulação.
Não restam dúvidas que os dados pessoais, além do seu grande valor econômico, são de especial relevância na definição de estratégias econômicas, comerciais, políticas e sociais. Não é à toa que os serviços de perfilização comportamental são tão demandados por empresas, governos, partidos políticos… Tudo bem se para a criação dos perfis, os titulares dos dados sejam efetivamente informados e, sempre que necessário, tenham o seu consentimento legalmente coletado. O risco mora na utilização dos dados pessoais para finalidades desconhecidas, como para a manipulação e criação de uma consciência coletiva sobre um fato irreal.
E, como, enquanto cidadãos e empresas, podemos contribuir para que os nossos próprios dados e os dados pessoais sob nossa responsabilidade estejam resguardados?
Como cidadão, há que se ter cuidado para compartilhar dados apenas com instituições/ferramentas confiáveis. Para tanto, deve-se avaliar os Termos de Uso, as Políticas de Privacidade, as medidas de segurança adotadas, as finalidades para os tratamentos dos dados. Compartilhar dados exige responsabilidade individual.
Como empresa, há que se adotar medidas de segurança técnicas e organizacionais para conservar a confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados pessoais, o que passa também pela análise de seus fornecedores, especialmente aqueles que tratam dados em seu nome em outras jurisdições.
Enfim, o tratamento de dados pessoais permeia todos os grandes temas atuais. E, por óbvio, não há como se garantir que não sejam indevidamente utilizados para fins protecionistas, bélicos, preconceituosos… Mas, com ética, cuidados e com a vigilância que nos é possível, contribuímos para promover o respeito ao tratamento de dados pessoais como um direito fundamental de todos, independentemente de nacionalidade e fronteiras.
Andrezza Hautsch Oikawa - Sócia Titular da Advocacia Correa de Castro & Associados